Informamos a publicação da Instrução Normativa DG/PF nº 330/2026, que altera a IN nº 311/2025.
- Foi criado um regime de transição para renovação dos CRAF de CAC’s concedidos antes de 21/07/2023 .
- A renovação será feita de forma escalonada ao longo de 12 meses, conforme o mês de aniversário do proprietário.
- Os CRAF permanecem regulares no SINARM, garantindo a posse legal da arma durante o período de renovação.
Cronograma de renovação (conforme data de aniversário):
- Nascidos em agosto → até 31/08/2026
- Nascidos em setembro → até 30/09/2026
- Nascidos em outubro → até 03/11/2026
- Nascidos em novembro → até 30/11/2026
- Nascidos em dezembro → até 04/01/2027
- Nascidos em janeiro → até 01/02/2027
- Nascidos em fevereiro → até 01/03/2027
- Nascidos em março → até 31/03/2027
- Nascidos em abril → até 30/04/2027
- Nascidos em maio → até 31/05/2027
- Nascidos em junho → até 30/06/2027
- Nascidos em julho → até 02/08/2027
Importante: o pedido deve ser feito dentro do prazo correspondente ao mês de aniversário, com antecedência máxima de 30 dias.
Seguimos acompanhando e orientaremos sobre eventuais mudanças
